Portaria n.º 4/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento.
p 4/13: comissão de acompanhamento da pesca com arte Xávega
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