dr 47/12 – orgânica autoridade para as condições do trabalho

Decreto Regulamentar n.º 47/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

dr 46/12: Inspecção dos serviços de justiça

Decreto Regulamentar n.º 46/2012 – Ministério da Justiça:  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

dl 166/12: orgânica da Medicina Legal.

Decreto-Lei n.º 166/2012 – Ministério da Justiça: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

dl 165/12: orgânica da DGAJ.

Decreto-Lei n.º 165/2012 – Ministério da Justiça: Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.

dl 164/12: orgânica do IGFEJ

Decreto-Lei n.º 164/2012 – Ministério da Justiça: Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

dl 162/12: orgânica da secretaria geral do MJ

Decreto-Lei n.º 162/2012 – Ministério da Justiça: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

drr 12/12/M: inspecção do trabalho – rectificação

Declaração de Retificação n.º 41/2012 – Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012

dl 161/12: certificação electrónica do Estado

Decreto-Lei n.º 161/2012 – Presidência do Conselho de Ministros: Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas.

lei 27/12: alteração ao estatuto da ordem dos psicólogos

Lei n.º 27/2012 – Assembleia da República: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

portaria 224/12: dgt

Portaria n.º 224/2012 – Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:  Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Território

drr 17/12/m: orgânica da draj

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo:  Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça.

dlr 34/12/a – sidart: incentivos para o artesanato

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa:  Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

dl 159/12 – orla costeira e poocs

Decreto-Lei n.º 159/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:  Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

lei 26/12 – iniciativa legislativa cidadãos

Lei n.º 26/2012 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

código de trabalho – rectificação

Declaração de Retificação n.º 38/2012 – Assembleia da República: Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

constitucional – subsidios de férias e natal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 –  Tribunal Constitucional: a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

portaria 221/12 – citv

Portaria n.º 221/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

dlr 15/12 – actividade pecuária

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária

portaria 219/12: condições segurança – promar

Portaria n.º 219/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

dl nº 155/12: protecção de simbolos olimpicos

Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18.7 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro

ac. STJ 7/12: direito de regresso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 – Supremo Tribunal de Justiça: “Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias“.

dlr nº 33/12/a – alteração à reserva agrícola

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16/7 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional

lei nº 25/12: testamento vital

Lei n.º 25/2012, de 16.7 – Assembleia da República: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Lei 23/12: alteração ao código do trabalho.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho – Assembleia da Républica: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis nºs 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.