ac. TC 645/13: regimento da ALRAM

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013 |Tribunal Constitucional: Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 164.º, 164.º-A, 164.º-B, 164.º-C, 164.º-D e 164.º-E, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário

decl. retificação – autarquias locais

Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 | Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 | Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013

dl 151-B/13: avaliação de impacte ambiental

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31.10 |Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

acts. TC – 70 cpa e 28 da lei 34/2004

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013 | Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar

ac stj 13/13: multa e prestação trabalho a favor da comunidade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013 | Supremo Tribunal de Justiça:
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho

ac stj 12/13: não pagamento de multa e pena de prisão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 Supremo Tribunal de Justiça:
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.

ac. TC 388/13: fundamentos de oposição à execução e injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 | Tribunal Constitucional: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

ac. TC 474/13: requalificação dos trabalhadores em funções públicas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013 | Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

l 75/13: autarquias locais, transferência de competências e associativismo autárquico

Lei n.º 75/2013 Assembleia da República: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

dl 131/13: pessoas com deficiência e incapacidade

Decreto-Lei n.º 131/2013 | Ministério da Economia: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

dl 130/13: comercialização de produtos de construção

Decreto-Lei n.º 130/2013 | Ministério da Economia: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988

dl 127/13: emissões industriais poluentes

  • Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

p 283/13: actos do registo predial

  • Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 | Ministério da Justiça:  Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos. 

l 68/13: período normal de trabalho na função pública

l 65/13: instalações de elevação

l 64/13: obrigatoriedade de publicitação dos beneficios

l 63/13: alteração ao Código de Trabalho e medidas contra a utilização indevida da prestação de serviços

dl 122/13: alteração ao dl 272/01 que transfere processos para o MP e conservatórias

l 61/13: superfícies exteriores de edifícios, pavimentos e passeios

  • Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República:  Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. 

l 60/13: alteração ao Código Penal

l 59/13: informação sobre remunerações e suplementos

  • Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

dl 120/13: regime excepcional ao RJUE

  • Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

p 275/13: modelos de carta registada para citação pessoal

dl 118/13: desempenho energético dos edifícios habitação e comercio e serviços

  • Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20 | Ministério da Economia e do Emprego: Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. 

l 58/13: qualificação energética e técnico de instalação de edificios

  • Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20 | Assembleia da República: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

l 55/13: regime fiscal do pagamento de juros e royalties e altera o IRC

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 | Assembleia da República: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

dl 115/13: regime dos graus académicos e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Educação e Ciência: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

dl 114/13: gestão de veículos e de veículos em fim de vida

Decreto-Lei n.º 114/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

dl 110/13: embalagens e residuos de embalagens

Decreto-Lei n.º 110/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02 |Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

dl 105/13: descontos da adse, adm e sad

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 | Ministério das Finanças:  Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

dl 104/13: equipamentos marítimos a fabricar e a comercializar

Decreto-Lei n.º 104/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.

lei 53/13: altera o código de IRS

Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26 | Assembleia da República:  Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

ac. TC 296/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 | Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII.

l 38/13: armanzenagem de semen de bovinos

Lei n.º 38/2013 | Assembleia da República: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho.

dlr 19/13/M: inspecção tecnica de veículos a motor e centro de inspecção.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção 

dlr 18/13/M: actividade de agencias de viagens e turismo

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M |Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto