ac. TC 388/13: fundamentos de oposição à execução e injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 | Tribunal Constitucional: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

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