l 75/13: autarquias locais, transferência de competências e associativismo autárquico

Lei n.º 75/2013 Assembleia da República: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

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