dl 131/13: pessoas com deficiência e incapacidade

Decreto-Lei n.º 131/2013 | Ministério da Economia: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

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