l 59/13: informação sobre remunerações e suplementos

  • Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 | Assembleia da República: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

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