l 55/13: regime fiscal do pagamento de juros e royalties e altera o IRC

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 | Assembleia da República: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

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