dlr 27/13/m: competências do dl 48/11, de 1.4.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

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