dlr 20/13/M: adapta o SIREVE à Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

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