dl 120/13: regime excepcional ao RJUE

  • Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

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