dl 118/13: desempenho energético dos edifícios habitação e comercio e serviços

  • Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20 | Ministério da Economia e do Emprego: Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. 

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