dl 115/13: regime dos graus académicos e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Educação e Ciência: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

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