dl 113/13: protecção de animais utilizados para fins cientificos

Decreto-Lei n.º 113/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

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