dl 110/13: embalagens e residuos de embalagens

Decreto-Lei n.º 110/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02 |Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

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