dl 104/13: equipamentos marítimos a fabricar e a comercializar

Decreto-Lei n.º 104/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 | Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.

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