decl. rect. 36/13: retifica a lei 31/13 que aprova o CPC

Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12 | Assembleia da República: Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.

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