l 27/13: comercio a retalho – feirantes e vendedores ambulantes

Lei n.º 27/2013 |Assembleia da República: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

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