dlr 13/13/m: aluguer de veículo de passageiros sem condutor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor 

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