dl 62/13: medida contra atrasos no pagamento de transações comerciais

Decreto-Lei n.º 62/2013 |Ministério das Finanças:  Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

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