dl 61/13: cooperação no dominio da fiscalidade

Decreto-Lei n.º 61/2013 | Ministério das Finanças:  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

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