dl 52/13: alteração ao dl 216/12

Decreto-Lei n.º 52/2013 | Ministério da Administração Interna:  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional. 

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