dec. regulamentar 2/13: cidadãos estrangeiros

Decreto Regulamentar n.º 2/2013Ministério da Administração Interna: Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território naciona.

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