ac. stj 7/13: crime de ameaça agravado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013 Supremo Tribunal de Justiça:  A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal

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