l 19/13: 29º alteração do código penal

Lei n.º 19/2013,

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

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