dlr 4/13/M: sico

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO)

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