dl 14/13: número de identificação fiscal

Decreto-Lei n.º 14/2013
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

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