decl retificação 4-A/13: retificação de retificação

Declaração de Retificação n.º 4-A/2013
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013.

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