drr nº 28/12/M: mobilidade especial

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo:
Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços.

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