dlr 41/12/M: defesa e protecção das estradas regionais

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais

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