dlr 40/12/M: transporte rodoviário de mercadorias

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

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