dlr 33/12/M: desemprego e comparticipação de encargos financeiros

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

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