dlr 31/12/M: venda do direito de propriedade da IHM

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação

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