dl 265/12: procedimento de classificação de bens imóveis e zonas de protecção

Decreto-Lei n.º 265/2012
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

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