Ac. STA 4/12: espectáculos pirotécnicos e concursos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:

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“As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação”.

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