dlr 26/12/M: alteração ao dlr 1/09, de 12.1

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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