portaria nº 257/12: normas de execução do RSI

Portaria n.º 257/2012 – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social: Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

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