dlr 24/12/m: principios da administração da ram

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.

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