dlr 21/12/m: armazenamento de produtos de petroleo e postos de abastecimento de combustíveis

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

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