dlr 20/12/m: alteração ao estatuto da carreira docente

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

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