dl 204/12: recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Decreto-Lei n.º 204/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

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