dl 201/12: estado ambiental do meio marinho

Decreto-Lei n.º 201/2012 – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020.

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