dl 199/12: alteração ao regime de acesso e exercício da actividade de agências de viagens e turimo

Decreto-Lei n.º 199/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

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