dl 198/12: medidas de controlo da emissão de faturas

Decreto-Lei n.º 198/2012 – Ministério das Finanças: Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

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