dlr 35/12/a – uso do solo e instrumentos de gestão territorial

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa:  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial

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