dlr 19/12/m: instalações de gás

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

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