dlr 17/12/m – actividade das agências funerárias

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.

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