dl 181/12 – acesso à actividade de “rent-a-car”

Decreto-Lei n.º 181/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

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