dl 174/12: produtos relacionados com a actividade sexual

Decreto-Lei n.º 174/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

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