dl 169/12: sistema de industria responsável

Decreto-Lei n.º 169/2012 – Ministério da Economia e do Emprego: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

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